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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 02/06/2009

Federal - Publicado em 3 jun 2009

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 452, de 24.12.2008, DOU 16.12.2008, que dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação.

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