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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 13/11/2012

Federal - Publicado em 14 nov 2012

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 13/06/2012

Federal - Publicado em 14 jun 2012

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 13/06/2012

Federal - Publicado em 14 jun 2012

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 02/02/2012

Federal - Publicado em 3 fev 2012

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 543 de 2011 , que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 , para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".

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