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Exibindo: 10 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 28/11/2013

Federal - Publicado em 29 nov 2013

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 623 de 2013, que "Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 DE 01/10/2013

Federal - Publicado em 2 out 2013

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 617 de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49 DE 06/08/2013

Federal - Publicado em 7 ago 2013

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 28/06/2013

Federal - Publicado em 1 jul 2013

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 05/06/2013

Federal - Publicado em 6 jun 2013

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 05/06/2013

Federal - Publicado em 6 jun 2013

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 05/06/2013

Federal - Publicado em 6 jun 2013

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 05/06/2013

Federal - Publicado em 6 jun 2013

Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 31/05/2013

Federal - Publicado em 3 jun 2013

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 31/05/2013

Federal - Publicado em 3 jun 2013

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