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Exibindo: 6 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 09/12/2014

Federal - Publicado em 10 dez 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 653 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 06/10/2014

Federal - Publicado em 7 out 2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 02/10/2014

Federal - Publicado em 3 out 2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 648 de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", no dia 1º de outubro do corrente ano.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 25/09/2014

Federal - Publicado em 26 set 2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", no dia 23.09.2014.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 03/09/2014

Federal - Publicado em 4 set 2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", no dia 29 de agosto do corrente ano.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 23/07/2014

Federal - Publicado em 24 jul 2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014 no dia 21 de julho do 2014.

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