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Exibindo: 5 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 14/11/2016

Federal - Publicado em 17 nov 2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016 , publicada no Diário Oficial da União do dia 14 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58 DE 07/11/2016

Federal - Publicado em 8 nov 2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016 , publicada no Diário Oficial da União no dia 8 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 30/05/2016

Federal - Publicado em 31 mai 2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 18/05/2016

Federal - Publicado em 19 mai 2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, de 2015, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 09/03/2016

Federal - Publicado em 10 mar 2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei".

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