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Exibindo: 12 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71 DE 27/12/2017

Federal - Publicado em 28 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 DE 12/12/2017

Federal - Publicado em 12 dez 2017

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 DE 11/12/2017

Federal - Publicado em 12 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70 DE 11/12/2017

Federal - Publicado em 12 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 07/12/2017

Federal - Publicado em 8 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017 , que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 ".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66 DE 06/12/2017

Federal - Publicado em 7 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 06/12/2017

Federal - Publicado em 7 dez 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 788 de 2017 , que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 20/10/2017

Federal - Publicado em 23 out 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017 , que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 , a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e dá outras providências".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 02/06/2017

Federal - Publicado em 5 jun 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do corrente ano.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 30/05/2017

Federal - Publicado em 31 mai 2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 30/05/2017

Federal - Publicado em 31 mai 2017

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 23/03/2017

Federal - Publicado em 24 mar 2017

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