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Exibindo: 22 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 153 DE 26/11/2020

Federal - Publicado em 27 nov 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 144 DE 13/11/2020

Federal - Publicado em 16 nov 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973", no dia 12.11.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 133 DE 19/10/2020

Federal - Publicado em 20 out 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 15.10.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 129 DE 29/09/2020

Federal - Publicado em 30 set 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", no dia 24.09.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127 DE 28/09/2020

Federal - Publicado em 29 set 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 121 DE 18/09/2020

Federal - Publicado em 21 set 2020

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 110 DE 19/08/2020

Federal - Publicado em 20 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", no dia 12.08.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112 DE 19/08/2020

Federal - Publicado em 20 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 954, de 17.04.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 14.08.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113 DE 19/08/2020

Federal - Publicado em 20 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 , que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", no dia 17.08.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 109 DE 19/08/2020

Federal - Publicado em 20 ago 2020

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105 DE 06/08/2020

Federal - Publicado em 7 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", no dia 05.08.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101 DE 05/08/2020

Federal - Publicado em 6 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", no dia 04.08.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 96 DE 04/08/2020

Federal - Publicado em 5 ago 2020

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020 , que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", no dia 28 de julho de 2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 92 DE 30/07/2020

Federal - Publicado em 31 jul 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", no dia 19.07.2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93 DE 30/07/2020

Federal - Publicado em 31 jul 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", no dia 20.07.2020.

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