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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 22/09/2021

Federal - Publicado em 23 set 2021

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", no dia 07.09.2021.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58 DE 16/09/2021

Federal - Publicado em 16 set 2021

Rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021 , que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 , e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre o uso de redes sociais", e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 16/07/2021

Federal - Publicado em 19 jul 2021

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19)", dia 15.07.2021.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 37 DE 09/06/2021

Federal - Publicado em 10 jun 2021

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