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Exibindo: 5 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73 DE 05/10/2022

Federal - Publicado em 6 out 2022

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022 , que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 14/06/2022

Federal - Publicado em 15 jun 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 46 DE 26/05/2022

Federal - Publicado em 27 mai 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13.12.2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", no dia 22.05.2022.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 6 DE 10/03/2022

Federal - Publicado em 11 mar 2022

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1070 de 2021 que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", no dia 02.03.2022.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 16/02/2022

Federal - Publicado em 17 fev 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021, que ão nº 1, de 2002-CN, Faz saber que a Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica", no dia 10.02.2022.

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