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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 79 DE 23/11/2023

Federal - Publicado em 23 nov 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1181/2023, que Altera as Leis Nº 11134/2005 (Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dentre outras disposições), Nº 11361/2006 (subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal), Nº 10486/2002 (remuneração dos militares do Distrito Federal), Nº 13328/2016 (cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, dentre outras disposições), Nº 8745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), Nº 14204/2021 (simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dentre outras disposições) e institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75 DE 14/11/2023

Federal - Publicado em 16 nov 2023

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1189/2023, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, altera a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei Nº 14042/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 77 DE 14/11/2023

Federal - Publicado em 16 nov 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1179/2023, que reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, de que trata a Lei Nº 12587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71 DE 03/11/2023

Federal - Publicado em 3 nov 2023

Encerra do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1178/2023, que altera a Medida Provisória Nº 1175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 30/08/2023

Federal - Publicado em 31 ago 2023

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1173 DE 01/05/2023, que altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 30/08/2023

Federal - Publicado em 31 ago 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1171 DE 30/04/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de que a Lei Nº 11482 DE 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos na Lei Nº 9250 DE 26/12/1995.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 11/08/2023

Federal - Publicado em 16 out 2023

Encerra a vigência da Medida Provisória Nº 1175/2023, que dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 DE 11/08/2023

Federal - Publicado em 16 out 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1176/2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 03/08/2023

Federal - Publicado em 4 ago 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 DE 03/08/2023

Federal - Publicado em 4 ago 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 03/08/2023

Federal - Publicado em 4 ago 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 03/08/2023

Federal - Publicado em 4 ago 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 06/07/2023

Federal - Publicado em 7 jul 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

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