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Exibindo: 36 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27 de 26/12/2003

Federal - Publicado em 30 dez 2003

Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26 de 26/12/2003

Federal - Publicado em 30 dez 2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25 DE 24/12/2003

Federal - Publicado em 24 dez 2003

Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 de 23/12/2003

Federal - Publicado em 29 dez 2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23 de 11/12/2003

Federal - Publicado em 15 dez 2003

Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei nº 7.798, de 1989.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22 de 29/10/2003

Federal - Publicado em 31 out 2003

Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20 de 29/10/2003

Federal - Publicado em 31 out 2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19 de 29/10/2003

Federal - Publicado em 31 out 2003

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21 de 28/10/2003

Federal - Publicado em 31 out 2003

Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18 de 23/10/2003

Federal - Publicado em 24 out 2003

Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17 de 23/10/2003

Federal - Publicado em 24 out 2003

Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 01/10/2003

Federal - Publicado em 3 out 2003

Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15 de 02/09/2003

Federal - Publicado em 4 set 2003

Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14 de 02/09/2003

Federal - Publicado em 4 set 2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13 de 28/08/2003

Federal - Publicado em 1 set 2003

Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

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