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Exibindo: 37 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35 de 29/12/2004

Federal - Publicado em 31 dez 2004

Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de terceiros.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 34 de 28/12/2004

Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 33 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 32 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 31 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a apuração de ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 30 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam o serviço de organização de festas e recepções.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 29 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 28 de 22/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a vedação imposta às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento em optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27 de 21/12/2004

Federal - Publicado em 23 dez 2004

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26 de 16/12/2004

Federal - Publicado em 20 dez 2004

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25 de 13/10/2004

Federal - Publicado em 15 out 2004

Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.

Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 3 de 05/10/2004

Federal - Publicado em 7 out 2004

Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que especifíca.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 de 04/10/2004

Federal - Publicado em 6 out 2004

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 1 de 30/09/2004

Federal - Publicado em 6 out 2004

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que especifíca.

Ato Declaratório Interpretativo DENATRAN nº 1 de 30/09/2004

Dispõe sobre a fiscalização de combinações de veículos de carga.

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