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Exibindo: 12 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12 de 06/12/2006

Federal - Publicado em 8 dez 2006

Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11 de 20/10/2006

Federal - Publicado em 23 out 2006

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10 de 20/09/2006

Federal - Publicado em 21 set 2006

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 9 de 24/08/2006

Federal - Publicado em 28 ago 2006

Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta- corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8 de 02/08/2006

Federal - Publicado em 3 ago 2006

Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 23/06/2006

Federal - Publicado em 27 jun 2006

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 de 02/05/2006

Federal - Publicado em 11 mai 2006

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 17/04/2006

Federal - Publicado em 18 abr 2006

Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 17/03/2006

Federal - Publicado em 20 mar 2006

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 DE 17/03/2006

Federal - Publicado em 20 mar 2006

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 06/03/2006

Federal - Publicado em 10 mar 2006

Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 de 24/02/2006

Federal - Publicado em 1 mar 2006

Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.

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