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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 27 de 07/10/2008
Federal - Publicado em 8 out 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26 de 25/04/2008
Federal - Publicado em 28 abr 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 25 de 14/04/2008
Federal - Publicado em 16 abr 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24 DE 21/02/2008
Federal - Publicado em 22 fev 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23 de 11/02/2008
Federal - Publicado em 13 fev 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 22 DE 01/02/2008
Federal - Publicado em 6 fev 2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 21 de 24/01/2008
Federal - Publicado em 25 jan 2008
Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
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