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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 31 de 15/06/2009

Federal - Publicado em 16 jun 2009

Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30 de 15/06/2009

Federal - Publicado em 16 jun 2009

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29 de 01/04/2009

Federal - Publicado em 2 abr 2009

Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28 de 16/01/2009

Federal - Publicado em 19 jan 2009

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

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