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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34 de 27/08/2010

Federal - Publicado em 30 ago 2010

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 33 de 10/08/2010

Federal - Publicado em 11 ago 2010

Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

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