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Exibindo: 8 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 DE 30/12/2013

Federal - Publicado em 2 jan 2014

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 DE 27/12/2013

Federal - Publicado em 30 dez 2013

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 04/12/2013

Federal - Publicado em 5 dez 2013

Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 27/08/2013

Federal - Publicado em 28 ago 2013

Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 27/08/2013

Federal - Publicado em 28 ago 2013

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 28/06/2013

Federal - Publicado em 1 jul 2013

Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 15/04/2013

Federal - Publicado em 16 abr 2013

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, com base em tratamento de reciprocidade, sobre lucros de operação de aeronaves no tráfego internacional e lucros de participação em "pool" ou em empreendimento conjunto.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 15/03/2013

Federal - Publicado em 18 mar 2013

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos.

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