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Exibindo: 13 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 DE 29/10/2014

Federal - Publicado em 30 out 2014

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 DE 17/10/2014

Federal - Publicado em 20 out 2014

Receita Federal esclarece sobre a suspensão do IPI para diversos insumos

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 DE 30/09/2014

Federal - Publicado em 1 out 2014

Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 DE 30/09/2014

Federal - Publicado em 1 out 2014

Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 DE 30/09/2014

Federal - Publicado em 1 out 2014

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 DE 02/09/2014

Federal - Publicado em 3 set 2014

Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 DE 15/08/2014

Federal - Publicado em 18 ago 2014

Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 30/07/2014

Federal - Publicado em 31 jul 2014

Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 16/06/2014

Federal - Publicado em 20 jun 2014

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 05/06/2014

Federal - Publicado em 9 jun 2014

Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 05/06/2014

Federal - Publicado em 9 jun 2014

Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 24/04/2014

Federal - Publicado em 25 abr 2014

Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso VI, Alíneas B e C. Alcance Restrito.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 24/04/2014

Federal - Publicado em 25 abr 2014

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

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