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Exibindo: 11 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 DE 10/12/2015

Federal - Publicado em 11 dez 2015

Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 DE 10/12/2015

Federal - Publicado em 11 dez 2015

Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 DE 09/12/2015

Federal - Publicado em 10 dez 2015

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 DE 16/11/2015

Federal - Publicado em 17 nov 2015

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 10/06/2015

Federal - Publicado em 11 jun 2015

Define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 DE 10/06/2015

Federal - Publicado em 11 jun 2015

Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 25/05/2015

Federal - Publicado em 26 mai 2015

Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 20/04/2015

Federal - Publicado em 22 abr 2015

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 15/04/2015

Federal - Publicado em 16 abr 2015

Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 06/04/2015

Federal - Publicado em 7 abr 2015

Declara o conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição da República, e o alcance da não incidência de IOF determinada pelo inciso II do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 2007.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 05/03/2015

Federal - Publicado em 6 mar 2015

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.

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