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Exibindo: 13 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14 DE 20/12/2016

Federal - Publicado em 22 dez 2016

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 DE 24/11/2016

Federal - Publicado em 28 nov 2016

Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 DE 23/11/2016

Federal - Publicado em 25 nov 2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 DE 22/11/2016

Federal - Publicado em 23 nov 2016

Dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 DE 20/10/2016

Federal - Publicado em 21 out 2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 DE 25/08/2016

Federal - Publicado em 26 ago 2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 DE 24/08/2016

Federal - Publicado em 26 ago 2016

Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 DE 23/08/2016

Federal - Publicado em 24 ago 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 09/08/2016

Federal - Publicado em 10 ago 2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 11/07/2016

Federal - Publicado em 12 jul 2016

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 07/06/2016

Federal - Publicado em 9 jun 2016

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 27/04/2016

Federal - Publicado em 29 abr 2016

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 18/01/2016

Federal - Publicado em 20 jan 2016

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.

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