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Exibindo: 7 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 , que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 24/12/2018

Federal - Publicado em 26 dez 2018

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 04/12/2018

Federal - Publicado em 6 dez 2018

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 14/08/2018

Federal - Publicado em 16 ago 2018

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 22/03/2018

Federal - Publicado em 23 mar 2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 22/03/2018

Federal - Publicado em 5 abr 2018

Ret. - Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 14/03/2018

Federal - Publicado em 16 mar 2018

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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