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Exibindo: 5 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 29/11/2022

Federal - Publicado em 1 dez 2022

Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 25/11/2022

Federal - Publicado em 28 nov 2022

Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 04/10/2022

Federal - Publicado em 5 out 2020

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 04/10/2022

Federal - Publicado em 5 out 2022

Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 29/07/2022

Federal - Publicado em 1 ago 2022

Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.

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