Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório -> 1989
Exibindo: 1 norma.
Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 10 de 11/09/1989
Federal - Publicado em 12 set 1989
Ratifica os Convênios ICMS nºs 72 a 75, 77 a 89 e 91 a 94/89.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »