Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório -> 1990

Exibindo: 1 norma.

Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 2 de 03/10/1990

Federal - Publicado em 4 out 1990

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 17 e 19 e 21 a 60/90.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »