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Exibindo: 24 normas.

Ato Declaratório SEF/SUREC nº 2 DE 26/12/2012

Federal - Publicado em 27 dez 2012

Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2013.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 19 DE 20/12/2012

Federal - Publicado em 21 dez 2012

Ratifica os Convênios ICMS 124/2012 e 125/2012.

Ato Declaratório CAU/BR nº 2 DE 18/12/2012

Federal - Publicado em 27 dez 2012

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 18 DE 30/11/2012

Federal - Publicado em 4 dez 2012

Ratifica o Convênio ICMS 123/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17 DE 12/11/2012

Federal - Publicado em 13 nov 2012

Ratifica o Convênios ICMS 122/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16 DE 25/10/2012

Federal - Publicado em 26 out 2012

Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16 DE 25/10/2012

Federal - Publicado em 31 out 2012

Rep. - Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15 DE 22/10/2012

Federal - Publicado em 23 out 2012

Ratifica os Convênios ICMS 87/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012, 91/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 100,2012, 101/2012, 103/2012, 104,2012, 105/2012, 106/2012, 107/2012, 108/2012, 109/2012, 110/2012,111/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012 e 115/2012

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14 DE 19/09/2012

Federal - Publicado em 20 set 2012

Ratifica os Convênios ICMS 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012 e 86/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13 DE 17/08/2012

Federal - Publicado em 20 ago 2012

Ratifica os Convênios ICMS 80/2012 e 81/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 DE 18/07/2012

Federal - Publicado em 19 jul 2012

Ratifica os Convênios ICMS 76/2012, 77/2012 e 79/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 10 DE 02/07/2012

Federal - Publicado em 3 jul 2012

Ratifica o Convênio ICM 55/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9 DE 14/06/2012

Federal - Publicado em 15 jun 2012

Ratifica o Convênio ICM 54/2012.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8 DE 04/06/2012

Federal - Publicado em 5 jun 2012

Ratifica o Convênio ICM 53/2012

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 DE 22/05/2012

Federal - Publicado em 23 mai 2012

Ratifica os Convênios ICMS 51/2012 e 52/2012.

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