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Exibindo: 3 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional s/nº DE 13/11/2003

Federal - Publicado em 14 nov 2003

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional s/nº DE 15/04/2003

Federal - Publicado em 16 abr 2003

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 103, de 01 de janeiro de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional s/nº DE 07/04/2003

Federal - Publicado em 8 abr 2003

Prorroga a vogência da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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