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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 16/05/2005

Federal - Publicado em 17 mai 2005

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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