Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional -> 2006

Exibindo: 60 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 22/12/2006

Determina a publicação do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 04/12/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 325, de 11.10.2006, DOU 13.10.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 23/11/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 324, de 04.10.2006, DOU 05.10.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 07/11/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 323, de 14.09.2006, DOU 15.09.2006 , que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 07/11/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 322, de 14.09.2006, DOU 15.09.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58 DE 01/11/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12.09.2006, DOU 13.09.2006 , que acresce art. 18-a à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , que estabelece regras para a desindexação da economia.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 17/10/2006

Federal - Publicado em 18 out 2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 , que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 DE 17/10/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 , que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 11/10/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22.08.2006, DOU 23.08.2006 , que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 05/10/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16.08.2006, DOU 17.08.2006 , que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 DE 02/10/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, DOU 11.08.2006 , que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e 9.796, de 5 de maio de 1999 , e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 DE 22/09/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 03.08.2006, DOU 04.08.2006 , que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 18/09/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 314, de 31.07.2006, DOU 01.08.2006 , abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49 DE 13/09/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25.07.2006, DOU 26.07.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 DE 06/09/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006 , que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »