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Exibindo: 12 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 02/12/2014

Federal - Publicado em 3 dez 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 656 de 2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 02/10/2014

Federal - Publicado em 3 out 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 653 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 15/07/2014

Federal - Publicado em 16 jul 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 15/07/2014

Federal - Publicado em 16 jul 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 647 de 2014, que "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 15/07/2014

Federal - Publicado em 16 jul 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648 de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 15/07/2014

Federal - Publicado em 16 jul 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 649 de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 13/06/2014

Federal - Publicado em 16 jun 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 13/05/2014

Federal - Publicado em 14 mai 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 641 de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 28/03/2014

Federal - Publicado em 31 mar 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 633 de 2013 que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 28/03/2014

Federal - Publicado em 31 mar 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634 de 2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 28/03/2014

Federal - Publicado em 31 mar 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638 de 2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 11/02/2014

Federal - Publicado em 12 fev 2014

Prorroga a Medida Provisória nº 627 de 2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".

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