Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional -> 2015

Exibindo: 30 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 DE 10/12/2015

Federal - Publicado em 11 dez 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 698, de 2015, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo deArrendamento Residencial - FAR", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 23/11/2015

Federal - Publicado em 24 nov 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 696 de 2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 19/11/2015

Federal - Publicado em 20 nov 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 694 de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 19/11/2015

Federal - Publicado em 20 nov 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 693, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 11/11/2015

Federal - Publicado em 12 nov 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 20/10/2015

Federal - Publicado em 21 out 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 690 de 2015, que ""Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 20/10/2015

Federal - Publicado em 21 out 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 691 de 2015, que ""Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 07/10/2015

Federal - Publicado em 8 out 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 687 de 2015,que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 07/10/2015

Federal - Publicado em 8 out 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688 de 2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 21/09/2015

Federal - Publicado em 22 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 09/09/2015

Federal - Publicado em 10 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 684 de 2015, que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 DE 09/09/2015

Federal - Publicado em 10 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 02/09/2015

Federal - Publicado em 3 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681 de 2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 02/09/2015

Federal - Publicado em 3 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 682 de 2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 02/09/2015

Federal - Publicado em 3 set 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 683 de 2015, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional", pelo período de sessenta dias.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »