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Exibindo: 38 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 21/11/2017

Federal - Publicado em 22 nov 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 21/11/2017

Federal - Publicado em 22 nov 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 DE 17/10/2017

Federal - Publicado em 18 out 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 16/10/2017

Federal - Publicado em 17 out 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 10/10/2017

Federal - Publicado em 11 out 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 do mesmo mês e ano e republicada no dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 DE 05/10/2017

Federal - Publicado em 6 out 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 21/09/2017

Federal - Publicado em 22 set 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017 , publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007 , que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 21/09/2017

Federal - Publicado em 22 set 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 21/09/2017

Federal - Publicado em 22 set 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 DE 21/09/2017

Federal - Publicado em 22 set 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 12/09/2017

Federal - Publicado em 13 set 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 10/08/2017

Federal - Publicado em 11 ago 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017 , publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 , a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 07/08/2017

Federal - Publicado em 8 ago 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 07/08/2017

Federal - Publicado em 8 ago 2017

Prorroga a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 13/07/2017

Federal - Publicado em 14 jul 2017

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