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Exibindo: 38 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 83 DE 27/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1192/2023, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80 DE 06/12/2023

Federal - Publicado em 7 dez 2023

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1182/2023, que alterou a Lei Nº 13756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72 DE 03/11/2023

Federal - Publicado em 3 nov 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1186/2023, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária, de que trata a Lei Nº 12873/2013.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70 DE 19/10/2023

Federal - Publicado em 20 out 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1185/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 DE 19/10/2023

Federal - Publicado em 20 out 2023

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64 DE 14/09/2023

Federal - Publicado em 14 set 2023

A Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64 DE 13/09/2023

Federal - Publicado em 14 set 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.181/2023, que altera a Lei nº 11.134/2005, a Lei nº 11.361/2006, a Lei nº 10.486/2002, a Lei nº 13.328/2016, a Lei nº 8.745/1993, e a Lei nº 14.204/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65 DE 13/09/2023

Federal - Publicado em 14 set 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1.182/2023, que altera a Lei Nº 13756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 25/08/2023

Federal - Publicado em 25 ago 2023

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179/2023.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 16/08/2023

Federal - Publicado em 17 ago 2023

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, (…)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 27/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 27/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 27/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 26/06/2023

Federal - Publicado em 27 jun 2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 25/05/2023

Federal - Publicado em 26 mai 2023

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