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Exibindo: 2 normas.
Federal - Publicado em 14 mar 1967
Dispõe sobre a base de cálculo do impôsto sôbre circulação de mercadorias nas saídas de bens de capital de origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação.
Federal - Publicado em 28 fev 1967
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sôbre o Sistema Tributário Nacional.
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