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Ato Complementar nº 76 de 21/10/1969

Federal - Publicado em 21 out 1969

Altera o Ato Complementar nº 43, que dispõe sobre a elaboração dos Planos Nacionais de Desenvolvimento

Ato Complementar nº 43 de 29/01/1969

Federal - Publicado em 30 jan 1969

Dispõe sobre a elaboração dos Planos Nacionais de Desenvolvimento

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