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Exibindo: 2 normas.
Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 09/10/1996
Federal - Publicado em 11 out 1996
Ratifica os Convênios ICMS nºs 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96.
Ato TST nº 631 de 29/08/1996
Federal - Publicado em 5 set 1996
Atualiza valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho
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