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Ato COTEPE/ICMS nº 1 DE 03/01/2025

Federal - Publicado em 6 jan 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.

Ato COTEPE/ICMS nº 2 DE 03/01/2025

Federal - Publicado em 6 jan 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

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