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Exibindo: 75 normas.

Convênio ICM nº 75 de 09/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1986

Revigora o Convênio ICM 49/1986, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.

Convênio ICM nº 73 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.1980, ICM 26/85, de 27.06.1985 e ICM 22/86, de 17.06.1986, e dá outras providências.

Convênio ICM nº 72 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Convênio ICM 23/1981, de 05 de novembro de 1981.

Convênio ICM nº 71 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.

Convênio ICM nº 70 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).

Convênio ICM nº 69 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICM nas operações que menciona.

Convênio ICM nº 68 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar as disposições do Convênio ICM 11/1987, de 30.06.1987, em relação a empresa que especifica.

Convênio ICM nº 67 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito fiscal presumido nas saídas de peixes que especifica.

Convênio ICM nº 66 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários lançados contra entidades que especifica.

Convênio ICM nº 65 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Altera o Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/1975, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM nº 64 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras Unidades da Federação.

Convênio ICM nº 63 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.

Convênio ICM nº 62 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre a quota de contribuição, relativamente a café embarcado até 30 de outubro de 1987.

Convênio ICM nº 61 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Estende ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/1977, de 30 de junho de 1977.

Convênio ICM nº 60 de 08/12/1987

Federal - Publicado em 10 dez 1987

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.

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