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Exibindo: 3 normas.
Decisão Normativa TCU nº 4 de 06/12/1979
Federal - Publicado em 6 dez 1979
Pagamento de salário-familia com recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Decisão Normativa TCU nº 3 de 17/07/1979
Federal - Publicado em 17 jul 1979
Dispõe sobre o julgamento das contas dos Fundos de Participação e do Fundo Especial.
Decisão Normativa TCU nº 2 de 27/03/1979
Federal - Publicado em 27 mar 1979
Dispõe sobre cobrança de juros de mora e correção monetária.
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