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Decisão Normativa TCU nº 72 de 13/12/2005

quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Decisão Normativa TCU nº 72 de 13/12/2005

Federal - Publicado em 22 dez 2005

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Federal - Publicado em 22 dez 2005

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Federal - Publicado em 22 dez 2005

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