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Exibindo: 2 normas.
Federal - Publicado em 29 dez 1999
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimentos para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Federal - Publicado em 25 mai 1999
Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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