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Exibindo: 67 normas.

Decreto Legislativo nº 70 DE 01/12/1966

Federal - Publicado em 5 dez 1966

Dispõe sôbre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1967 a 1971.

Decreto Legislativo nº 69 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, no período presidencial de 1967 a 1971.

Decreto Legislativo nº 68 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova o Acôrdo sôbre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, celebrado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 11 de janeiro de 1966.

Decreto Legislativo nº 67 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova a Emenda ao Acôrdo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais, assinado em 26 de junho de 1953, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno dos Estados Unidos da América.

Decreto Legislativo nº 66 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova o Acôrdo entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Francêsa sôbre Transportes Aéreos Regulares, assinado em Paris, a 29 de outubro de 1965.

Decreto Legislativo nº 65 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova a Convenção nº 117, sôbre objetivos e normas básicas da política social, adotada a 22 de junho de 1962, por ocasião da 46ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto Legislativo nº 64 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e as Regra para evitar abalroamento, assinadas em Londres, em 17 de junho de 1960.

Decreto Legislativo nº 63 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno do Reino da Dinamarca, assinado na Cidade do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1966.

Decreto Legislativo nº 62 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova o Acôrdo Cultural entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República da Coréia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 1966.

Decreto Legislativo nº 61 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova a Convenção nº 122, denominada Convenção sôbre Política de Emprêgo, adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 9 de julho de 1964.

Decreto Legislativo nº 60 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República de El Salvador, assinado no Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1965.

Decreto Legislativo nº 45 DE 30/11/1966

Federal - Publicado em 5 out 1966

Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao 3º Sargento do Exército João Peixoto Martins.

Decreto Legislativo nº 59 DE 29/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes.

Decreto Legislativo nº 58 DE 29/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de têrmos de acôrdo celebrado, em 15 de setembro de 1960, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Govêrno do Estado de Mato Grosso.

Decreto Legislativo nº 57 DE 29/11/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da despesa de Cr$48.865 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), para pagamento a The City of Santos Improvements Company, Limited.

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