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Decreto Legislativo nº 50 DE 05/10/1981

Federal - Publicado em 7 out 1981

Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, em Brasília, a 21 de agosto de 1980.

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