Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto Legislativo -> 1999

Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 179 de 14/12/1999

Federal - Publicado em 14 dez 1999

Aprova os textos da Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra.

Decreto Legislativo nº 178 de 14/12/1999

Federal - Publicado em 15 dez 1999

Aprova os textos da Convenção nº 182 e da Recomendação nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.

Decreto Legislativo nº 28 de 19/04/1999

Federal - Publicado em 20 abr 1999

Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »