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Decreto Legislativo nº 331 DE 22/07/2003

Federal - Publicado em 22 jul 2003

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001

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