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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009

Federal - Publicado em 2 dez 2009

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Decreto Legislativo nº 899 de 01/12/2009

Federal - Publicado em 2 dez 2009

Aprova a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional.

Decreto Legislativo nº 500 DE 10/08/2009

Federal - Publicado em 11 ago 2009

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.

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