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Decreto Legislativo nº 421 DE 28/11/2013

Federal - Publicado em 29 nov 2013

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Decreto Legislativo nº 245 DE 07/06/2013

Federal - Publicado em 14 jun 2013

Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Decreto Legislativo nº 211 DE 12/03/2013

Federal - Publicado em 13 mar 2013

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

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