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Exibindo: 5 normas.

Decreto Legislativo nº 98 DE 22/09/2023

Federal - Publicado em 22 set 2023

Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Decreto Legislativo nº 72 DE 23/06/2023

Federal - Publicado em 23 jun 2023

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Decreto Legislativo nº 73 DE 23/06/2023

Federal - Publicado em 23 jun 2023

Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

Decreto Legislativo nº 30 DE 17/05/2023

Federal - Publicado em 18 mai 2023

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Decreto Legislativo nº 9 DE 30/03/2023

Federal - Publicado em 31 mar 2023

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.

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