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Exibindo: 11 normas.

Decreto-Lei nº 2848 DE 07/12/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Decreto-Lei nº 2848 DE 07/12/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940

Dispõe sobre as sociedades por ações

Decreto-Lei nº 2.612 de 20/09/1940

Federal - Publicado em 23 set 1940

Dispõe sobre o registro do penhor rural

Decreto-Lei nº 2.416 de 17/07/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios.

Decreto-Lei nº 2.162 de 01/05/1940

Federal - Publicado em 4 mai 1940

Institui o salário mínimo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 2.041 de 27/02/1940

Federal - Publicado em 29 fev 1940

Regula o exercício do comércio ambulante.

Decreto-Lei nº 1.985 de 29/01/1940

Federal - Publicado em 31 dez 1940

Código de Minas.

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