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Exibindo: 12 normas.

Decreto-Lei nº 3.992 de 30/12/1941

Federal - Publicado em 10 jan 1942

Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o artigo 809 do Código de Processo Penal.

Decreto-Lei nº 3.931 de 11/12/1941

Federal - Publicado em 13 dez 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal( Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ).

Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941

Lei de Introdução do Código Penal ( Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ) e à Lei das Contravenções Penais ( Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ).

Decreto-Lei nº 3.763 de 25/10/1941

Federal - Publicado em 29 out 1941

Consolida disposições sobre águas e energia elétrica e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 3689 DE 03/10/1941

Federal - Publicado em 13 out 1941

Decreto-Lei nº 3688 DE 03/10/1941

Federal - Publicado em 13 out 1941

Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3438 DE 17/07/1941

Federal - Publicado em 22 jul 1941

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

Decreto-Lei nº 3.415 de 10/07/1941

Federal - Publicado em 12 jul 1941

Dispõe sobre a prisão administrativa e sobre o depósito e guarda dos bens apreendidos aos acusados de crime contra a Fazenda Nacional.

Decreto-Lei nº 3365 DE 21/06/1941

Federal - Publicado em 21 jun 1941

Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública

Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941

Federal - Publicado em 10 mai 1941

Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros.

Decreto-Lei nº 3.200 de 19/04/1941

Federal - Publicado em 19 abr 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família

Decreto-Lei nº 3.094 de 05/03/1941

Federal - Publicado em 7 mar 1941

Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas.

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