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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 21.981 de 19/10/1932

Federal - Publicado em 31 dez 1932

Regula a profissão de Leiloeiro no territorio da República.

Decreto nº 21.396 de 12/05/1932

Institue Comissões Mistas de Conciliação e dá outras providências.

Decreto nº 21.186 de 22/03/1932

Regula o horário para o trabalho no comércio.

Decreto nº 21.175 de 21/03/1932

Institue a carteira profissional.

Decreto nº 21.033 de 08/02/1932

Federal - Publicado em 14 dez 2006

Estabelece novas condições para o registro de contadores e guarda-livros, e dá outras providencias.

Decreto nº 20.931 de 11/01/1932

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Decreto nº 20910 DE 06/01/1932

Federal - Publicado em 6 jan 1932

Regula a prescrição qüinqüenal

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